| Projeto: |
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PL 124 08/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-124/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0124-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim / Isa Penna / Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ATENDIMENTO / CADASTRO / CARATER PROVISORIO / GRATUIDADE / ISENCAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MULHER / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / PRAZO / PROTECAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1005-2017
ver documento Adm0267-2018
ver documento Econ0718-2018
ver documento Saude1616-2018
ver documento FIN1529-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 24/03/2017 | | CCJ | Recebido em 24/03/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | ADM | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 16/04/2018 | | ECON | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | SAUDE | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 18/10/2018 | | FIN | Recebido em 18/10/2018 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 06/09/2019 | | FIN | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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